Decreto n. 9.640, de 27 dezembro de 2018.

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POSTADO POR Fábio Lamonica Pereira

Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9640.htm

Advogado em Direito do Agronegócio