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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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A tributação pelo ISS fixo para sociedades de profissionais é tema recorrente na rotina de planejamentos tributários e estruturação de soc...
A execução extrajudicial da hipoteca é um mecanismo que permite ao credor cobrar a dívida garantida sem necessidade de um processo judicial, agilizando...
A correta interpretação do artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995 tem sido amplamente debatida no meio jurídico e empresarial, especialmen...
O seguro rural é uma proteção fundamental para produtores contra perdas ocasionadas por eventos climáticos adversos. No entanto, negativas de indeniza&c...
A grande maioria dos Municípios brasileiros vêm adotando práticas questionáveis na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Im&oacut...
Nosso sistema jurídico estabelece mecanismos de extinção para a situação em que o devedor, em uma execução (espécie de a&cce...
O Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64) e seu regulamento estabelecem, dentre outras coisas, as regras para os contratos de arrendamento rural. O arrendatário exerce, de forma...
Com as recentes perdas no agronegócio, tanto por problemas climáticos quanto por variação de preços, muitos produtores firmaram instrumentos de r...
A Cédula de Produto Rural-CPR é um dos títulos mais utilizados no agronegócio, servindo de financiamento para a produção rural e de garant...
Em contratos de arrendamento de imóvel rural é comum que o arrendador (proprietário do imóvel) assine um documento conhecido como “carta de anu&ec...
Em regra, comprovada perda de safra por fatores climáticos com o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor é devida, desde que preenchidos os requisitos...
A Resolução n. 5.123 do Banco Central trata da possibilidade de renegociação de débitos rurais dos programas Pronaf (Agricultura familiar), o Pro...
Há grande apreensão no campo, seja por conta das perdas de safra em decorrência da seca, seja por conta dos baixos preços de venda dos produtos frente ao...
O Manual de Crédito Rural – MCR, aliado a normas específicas do crédito rural e ao entendimento pacífico do judiciário, permite a prorroga&...
A alienação fiduciária de bem imóvel é uma espécie de garantia muito utilizada, tanto para compra e venda do próprio imóvel,...
