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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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CEP: 87020-025 - Maringá - Pr
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O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
A Lei n. 13.986/2020 alterou, dentre outras coisas, a Lei n. 8.929/94 que trata da Cédula de Produto Rural - CPR. Com a novidade, passou a constar, expressamente, men&ccedi...
Pelas Resoluções n. 4801 e 4802 do Banco Central, foi regulamentada a possibilidade de renegociação de débitos de produtores que sofreram perdas...
É de amplo conhecimento que os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural em que o saldo devedor foi corrigido, em março do ano...
Dentre as várias inovações e alterações da Medida Provisória n. 897/2019 está a criação da Cédula Imobili&aacu...
Os contatos de arrendamento rural são regulados pelo chamando Estatuto da Terra (Lei n.4504/64). Há várias determinações como prazos míni...
A lei n. 13340/2016 (regulamentada pelo Decreto n. 9905/2019) permitiu a liquidação, com descontos, até 30 de dezembro do ano de 2019, de débitos relati...
Apesar da profissionalização dos produtores rurais, do aumento nas contratações do seguro rural, no maior acesso e utilização de contratos...
Atualmente os imóveis rurais são identificados através de memorial descritivo que contém as coordenadas dos vértices que definem os limites dos i...
No agronegócio ainda é comum a realização de compra e venda de imóvel com base em compromisso de compra e venda que, na maioria das vezes, sequer...
Nossa atual legislação trata do crédito rural de forma esparsa, mas eficiente, sendo que a regulamentação, ou seja, os detalhes, sã...
O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
O agronegócio brasileiro tem atraído muitos investidores estrangeiros sendo que há grande interesse na aquisição e arrendamento de terras rurais....
A Lei n. 13606/2018, regulamentada pela Resolução n. 4660 do Banco Central, permitiu o alongamento de operações de crédito rural de custeio e inv...
Os contratos de arrendamento e parceria rural são regulados por lei específica, conhecida como Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), e seu regulamento (Decreto n. 59566/66). O arrend...
