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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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Os contratos de arrendamento e parceria rural são regulados por lei específica, conhecida como Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), e seu regulamento (Decreto n. 59566/66). O arrend...
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel. Também é corriqueiro...
No agronegócio são comuns contratos de compra venda de produtos agrícolas com entrega futura. Os produtores, mediante a previsão de produção e segundo os compromissos assumidos, se...
Todos sabem que em transações de compra e venda de imóvel, especialmente o rural, é preciso analisar o que consta da sua matrícula. A Lei de Registros públicos determina que o Car...
A cada dia estamos nos acostumando com o termo ?alienação fiduciária?, inclusive no agronegócio. Os credores têm usado deste instrumento justamente porque aumentam, em muito, as ch...
Desde o ano de 2015 já era permitido a usucapião (procedimento de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, sem oposição nem interrupção, por determinado tempo) extrajudici...
Os produtores rurais já contam com o direito à prorrogação de débitos, desde que comprovada incapacidade de pagamento em decorrência de dificuldade de comercialização dos produtos,...
Segundo o que dispõe o Projeto de Lei n. 212/2015 já aprovado pelo Senado Federal, atualmente aguardando os trâmites junto à Câmara dos Deputados, haverá a criação de uma nova moda...
O instituto da recuperação judicial tem sido utilizado em larga escala, inclusive no agronegócio, o que leva a maior cautela e precaução, especialmente no atual momento de crise....
Parece difícil de acreditar, mas ainda há práticas ilegais adotadas por instituições que deveriam ajudar, e não prejudicar, o produtor rural. É comum que as Cooperativas de produt...
É importante que o produtor acompanhe com atenção as notícias do meio jurídico, uma vez que impactam, direta ou indiretamente, e em diversos aspectos, as atividades do agronegócio....
Um assunto que interessa tanto a investidores quanto a devedores diz respeito aos processos de cobrança de dívidas que, ao final, acabam por levar determinado bem à venda judicial,...
O termo “agiotagem” ou ”usura” identifica a prática de empréstimo mediante o pagamento de juros abusivos, sendo que a Lei até mesmo tipifica a conduta como crime. Porém, o que são...
Todos os anos a história se repete. É grande a burocracia na contratação de operações de crédito rural, sejam elas de custeio, investimento ou de comercialização. Sendo assim, um p...
Segundo a Resolução n. 4519/2016 do Banco Central do Brasil - BCB já é possível providenciar a adesão para renegociação de débitos de produtores rurais e suas cooperativas. Estão...
