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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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O dito popular de que um mal acordo é melhor que uma boa demanda realmente parece acertado e merece ser considerado. Nosso emaranhado de leis leva a certa insegurança jurídica na m...
Prescrição é um termo jurídico que pode ser definido como a extinção de um direito pela falta de ação de seu titular. Diferente do que inicialmente possa parecer, o instituto tem a...
Ainda paira na lembrança de muitos brasileiros (ainda mais em tempos de crise) as diversas medidas implementadas pelo governo do então Presidente Collor. A inflação girava em patam...
Nos últimos anos, tem sido observado um crescente movimento de incentivo aos produtores rurais para que contabilizem o resultado de suas atividades como pessoa jurídica e não como...
O arrendamento rural é forma comum de contrato que rege a exploração de inúmeras propriedades rurais no Brasil. A parceira rural também é utilizada, mas em menor número. O arrendam...
Muito tem sido debatido acerca da possibilidade de Recuperação Judicial, tratada pela Lei n. 11.101/2005, por parte de produtores rurais. Trata-se de mecanismo posto à disposição...
Talvez não seja do conhecimento de todos mas nossa legislação determina, em regra, como impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, s...
Ainda que a matéria sobre cálculo e recolhimento de impostos seja atribuída à figura do contador, é bom que o produtor entenda um pouco do modo como funciona o mecanismo de tributa...
Desde o mês de junho de 2014 nossa Constituição Federal sofreu alteração na redação de seu art. 243, por meio da emenda n. 81, passando a dispor: “As propriedades rurais e urban...
Nos contratos de arrendamento de imóvel rural, disciplinado pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e seu respectivo Regulamento (Decreto 59566/66), há diversas implicações que merece...
A Usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, sendo aplicável tanto para bens móveis quanto para imóveis, tanto urbanos quanto rurais, sendo que vamos tratar especifica...
Tem sido cada vez mais frequente a realização de cursos e palestras que tratam de temas relativos à proteção patrimonial, transferência do legado ainda em vida, formas de sucessão...
A estiagem vivenciada na safra verão 2013/2014 deixou prejuízos de grandes proporções para muitos produtores, especialmente aqueles das regiões Sul e Sudeste. Além das lavouras de...
Conhecido dos produtores rurais, o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), regulado pela Lei n. 9393/96, deve ser pago anualmente por aquele enquadrado como proprietár...
As polêmicas envolvendo o novo Código Florestal estão apenas começando. Ainda está em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a v...
