Liquidação de débitos

POSTADO POR Fábio Lamonica Pereira

Publicada a Lei n. 13729/2018 que altera a Lei n. 13340/2016 e permite a liquidação de determinadas dívidas, com descontos, até o mês de dezembro de 2019.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13729.htm#art1
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Fábio Lamonica Pereira

Advogado em Direito do Agronegócio

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