NOVO PROGRAMA DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS (RES BCB 4755)
Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 do BANCO CENTRAL.
O prazo total é de até doze anos, incluídos três de carência.
Os juros são de efetivos 8% ao ano.
Os requisitos, dentre outros, comprovar incapacidade de pagamento (MCR 2.6.9) e viabilidade do empreendimento.
O limite da operação é de três milhões de reais.
O prazo para a adesão formal se encerrará em 30 de abril de 2020.
Veja a íntegra da normativo no link abaixo.
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
lamonica@lamonica.adv.br