NOVO PROGRAMA DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS (RES BCB 4755)


Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 do BANCO CENTRAL.

O prazo total é de até doze anos, incluídos três de carência.

Os juros são de efetivos 8% ao ano.

Os requisitos, dentre outros, comprovar incapacidade de pagamento (MCR 2.6.9) e viabilidade do empreendimento.

O limite da operação é de três milhões de reais.

O prazo para a adesão formal se encerrará em 30 de abril de 2020.

Veja a íntegra da normativo no link abaixo.


Postado por:
Fábio Lamonica Pereira

Advogado em Direito do Agronegócio

lamonica@lamonica.adv.br