Como retomar imóvel rural arrendado?

POSTADO POR Fábio Lamonica Pereira

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O Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64) e seu regulamento estabelecem, dentre outras coisas, as regras para os contratos de arrendamento rural.

O arrendatário exerce, de forma temporária, a posse do imóvel rural cedida pelo proprietário (arrendador), sendo que há prazos mínimos (03 a 07 anos) para cada tipo de exploração.

Também há regras para a forma de cobrança (o pagamento deve ser fixado em dinheiro e não em produtos ruais) e limites quanto ao valor a ser cobrado (que, dependendo da situação, não pode superar 15% a 30% do valor da terra nua).

Então, vencido o prazo estipulado no contrato, a posse deve ser devolvida ao proprietário, correto? Depende.

O arrendatário tem o direito a continuar com a exploração do imóvel em igualdade de condições oferecidas a terceiros interessados.

Assim, o proprietário deve notificar o arrendatário, das propostas de arrendamento formalizadas por terceiros. A notificação deve dar-se no prazo de seis meses do fim do contrato, tudo mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos competente.

Não efetuada a notificação na forma e prazo exigidos em lei, o arrendatário tem o direito a continuar com a exploração, renovando-se o contrato, automaticamente, pelo mesmo prazo e condições.

O proprietário também pode notificar o arrendatário, no prazo de seis meses anteriormente ao respectivo vencimento, informando a retomada do imóvel, desde que para exploração própria, diretamente ou por meio de descendente.

Nesta situação, caso o arrendatário não desocupe a área, é possível a propositura de ação de despejo a fim de que o proprietário possa utilizar a área segundo seus interesses, conforme permissão legal.

Há outras situações em que o despejo também é permitido, como o não pagamento da renda ajustada, o desrespeito à legislação ambiental, a constatação de subarrendamento sem autorização do proprietário, dentre outras.

Diante disso, tem-se que os contratos de arrendamento rural estão submetidos a regras próprias e rígidas que devem ser observadas para que os proprietários possam exercer o direito legal de retomada da posse para uso próprio ou para novo contrato com terceiros em condições mais favoráveis, sendo possível, se necessário, buscar amparo por meio de medidas judiciais.