Cadastro Ambiental Rural passa a vigorar
DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
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