Resolução n. 4545 do Banco Central do Brasil
Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito para liquidação de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, ou do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. Acesse a íntegra no link legislação.
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
Entre em contato