Renegociação de dívidas do FUNRURAL e outras disposições
Lei n. 13606 de janeiro de 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Veja link para a íntegra na seção "legislação" deste site.
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
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