Situação de Emergência
O Governo Federal disponibiliza o acesso público e dinâmico que permite identificar todos os municípios em que há situação de emergência reconhecida, descrevendo o motivo (seca, enxurradas, inundações, granizo, geada, etc.), o prazo de vigência e a respectiva norma.
Trata-se de ferramenta importante no auxílio dos produtores que necessitam renegociar seus débitos, conforme assegurado pela atual legislação que regulamente o crédito rural.
Os dados podem ser acessados através do seguinte endereço: https://s2id.mi.gov.br/#
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
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