Dívidas cedidas para a União - Novidades
A Lei 11775/2008 que, dentre outras coisas, estabeleceu diversas possibilidades de renegociação e quitação de operações de crédito rural cedidas para a União sofreu alterações significativas por meio da Lei 12249/2010. Há nova possibildiade de renegociação ou quitação do saldo devedor das operações inscritas em Dívida Ativa da União ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010. Também há determinação para que as execuções fiscais para cobrança créditos inscritos em Dívida Atíva da União fiquem suspensas até 30 de novembro de 2010.
Postado por:
Fábio Lamonica Pereira
Advogado em Direito do Agronegócio
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