Empresarial/Tributário

• Empresarial/Tributário

  PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025

  Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.

  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-721-3-de-abril-de-2025-622234190

• Empresarial/Tributário

  Portaria n. 520 altera o art. 20 da Portaria n. 396 da PGFN.

  “Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou pa...

  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101117