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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
A Lei n. 13.986/2020 alterou, dentre outras coisas, a Lei n. 8.929/94 que trata da Cédula de Produto Rural - CPR. Com a novidade, passou a constar, expressamente, men&ccedi...
A partir de 01 de julho de 2020, as taxas de juros (com origem em Recursos Controlados e da Poupança Rural) para operações de crédito rural serão...
Pelas Resoluções n. 4801 e 4802 do Banco Central, foi regulamentada a possibilidade de renegociação de débitos de produtores que sofreram perdas...
A Resolução n. 4801/2020 estabelece as condições de prorrogação do pagamento de operações em caso de problemas relacionados...
Publicada a Lei n. 13.986/2020 (conversão da Medida Provisória n. 897/2019) que trata, dentre outras coisas, sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrim...
Com base na Lei n. LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que estabeleceu medidas de emergência para o combate do COVID-19 e do respectivo DECRETO Nº 10.282, DE 2...
É de amplo conhecimento que os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural em que o saldo devedor foi corrigido, em março do ano...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o produtor rural, na qualidade de pessoa física, pode se beneficiar da Lei de Recuperação Judicial, bastando...
Publicada a Circular BNDES n. 03/2020 que trata da composição de dívidas de produtores rurais criada pela Resolução n. 4755/2019 do Banco Central...
Dentre as várias inovações e alterações da Medida Provisória n. 897/2019 está a criação da Cédula Imobili&aacu...
Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 d...
Os contatos de arrendamento rural são regulados pelo chamando Estatuto da Terra (Lei n.4504/64). Há várias determinações como prazos míni...
Foi publicada a Medida Provisória n. 897, de Outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação...
Está em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES (revogando a anterior n. 41/2019), lembrando que são requisitos para a adesão (desde as operaç&ot...
