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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
Ed. New Tower Plaza
CEP: 87020-025 - Maringá - Pr
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No agronegócio ainda é comum a realização de compra e venda de imóvel com base em compromisso de compra e venda que, na maioria das vezes, sequer...
Publicada a Lei n. 13729/2018 que altera a Lei n. 13340/2016 e permite a liquidação de determinadas dívidas, com descontos, até o mês de dezembro...
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.
Nossa atual legislação trata do crédito rural de forma esparsa, mas eficiente, sendo que a regulamentação, ou seja, os detalhes, sã...
O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
Os produtores que pretendem aderir ao programa de composição de dívidas do BNDES devem protocolar o pedido formal junto à instituição cred...
O agronegócio brasileiro tem atraído muitos investidores estrangeiros sendo que há grande interesse na aquisição e arrendamento de terras rurais....
A Lei n. 13606/2018, regulamentada pela Resolução n. 4660 do Banco Central, permitiu o alongamento de operações de crédito rural de custeio e inv...
"A Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um novo Programa destinado à composição de dívidas rurais. O...
Publicada a Resolução n. 46660 do Banco Central que regulamenta o art. 36 da Lei n. 13606/2018 que trata da renegociação de débitos de operações de crédito rural de operações da re...
O prazo para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural poderá ser requerido até 31 de dezembro do ano de 2018, conforme Decreto n. 9395 de 30 de maio de 2018.
A medida Provisória n. 834, publicada em 30 de maio de 2018, alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 30 de outubro do ano de 2018.
Res n. 4631 do Banco Central do Brasil. Define condições para as instituições financeiras contratarem operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito de rural....
Lei n. 13606 de janeiro de 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona...
A Medida Provisória n. 793 permite o pagamento de débitos relativos ao FUNRURAL vencidos até 30/04/2017. A adesão poderá ser formalizada até o dia 29/09/2017. O link para a íntegr...
