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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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A lei n. 13340/2016 (regulamentada pelo Decreto n. 9905/2019) permitiu a liquidação, com descontos, até 30 de dezembro do ano de 2019, de débitos relati...
A circular de composição de dívidas do BNDES permite a adesão ao programa até o dia 30 de dezembro do ano de 2020. Logo, em regra, desde que pre...
Em 17 de setembro de 2019 entrará em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES que, dentre outras coisas, altera o prazo de adesão ao programa de composiç...
A Resolução n. 4738 do Banco Central autoriza prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de cr&...
“A Instrução Normativa RFB n. 1902 estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatorie...
(...) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro mi...
DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, 28 de novembro de 2016, para dispor sobre a co...
O BNDES disponibilizou os normativos que tratam das linhas de crédito para investimento no agronegócio (MODERINFRA, MODERAGRO, PRONAMP, MODERFROTA, ETC).
Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dis...
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedi...
Apesar da profissionalização dos produtores rurais, do aumento nas contratações do seguro rural, no maior acesso e utilização de contratos...
Conforme veiculado anteriormente, os produtores que pretendiam aderir ao programa de composição de dívidas junto às instituições financeir...
Atualmente os imóveis rurais são identificados através de memorial descritivo que contém as coordenadas dos vértices que definem os limites dos i...
O Governo Federal disponibiliza o acesso público e dinâmico que permite identificar todos os municípios em que há situação de emergên...
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e...
