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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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A Medida Provisória n. 793 permite o pagamento de débitos relativos ao FUNRURAL vencidos até 30/04/2017. A adesão poderá ser formalizada até o dia 29/09/2017. O link para a íntegr...
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Atenção para o prazo final, até 29...
Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito para liquidação de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.09...
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da est...
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural relacionadas à cultura do arroz em município da região Sul onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calam...
A Res n. 4487 do Banco Central determina, dentre outras coisas: "(...) Obrigatoriamente, a partir de 26/5/2017, a concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agro...
Por meio da Medida Provisória n. 724/2016, houve alteração do prazo para inscrição no CAR da seguinte forma: "Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR...
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 20...
Como esperado, o Governo Federal autorizou o Ministério do Meio Ambiente (Decreto n. 8439 - íntegra disponível no link "legislação" deste site) a prorrogar o prazo para adesão ao C...
Foi publicada a Portaria n. 682/2014 da PGFN (alterando a Portaria n. 643/2009) que regulamenta a Lei que permitiu a renegociação e o pagamento com descontos para operações rurais...
Publicada a Lei n. 13001/2014 (íntegra no link deste site no item "legislação") que, dentre diversas disposições, permite novas condições e prazos para renegociação de dívidas de c...
DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto...
Autoriza a renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO)....
Autoriza a renegociação de parcelas de rurais vinculados a lavouras de café arábica. Veja a íntegra da Resolução no item legislação.
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural destinadas à produção de soja, milho e trigo, contratadas por produtores rurais nas Safras 2003/2004 a 2010/2011, nos municípi...
