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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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O Decreto 7.029/2009 alterou, entre outras coisas, o prazo para averbação da Reseva Legal para 11 de junho de 2011.
A Res 3643 Banco Central que regulou a linha de crédito do FUNCAFÉ para liquidação de financiamentos de CPR (física ou financeira) foi alterada pela Res 3800. As modificações mais...
Pela Res 521 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), dentre outras disposições, os produtores rurais e suas cooperativas tinham o direito à concessão...
Os contratos de arrendamento e parceria rural são regulados por lei específica, conhecida como Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), e seu regulamento (Decreto n. 59566/66). O arrend...
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel. Também é corriqueiro...
No agronegócio são comuns contratos de compra venda de produtos agrícolas com entrega futura. Os produtores, mediante a previsão de produção e segundo os compromissos assumidos, se...
Todos sabem que em transações de compra e venda de imóvel, especialmente o rural, é preciso analisar o que consta da sua matrícula. A Lei de Registros públicos determina que o Car...
A cada dia estamos nos acostumando com o termo ?alienação fiduciária?, inclusive no agronegócio. Os credores têm usado deste instrumento justamente porque aumentam, em muito, as ch...
Desde o ano de 2015 já era permitido a usucapião (procedimento de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, sem oposição nem interrupção, por determinado tempo) extrajudici...
Os produtores rurais já contam com o direito à prorrogação de débitos, desde que comprovada incapacidade de pagamento em decorrência de dificuldade de comercialização dos produtos,...
Segundo o que dispõe o Projeto de Lei n. 212/2015 já aprovado pelo Senado Federal, atualmente aguardando os trâmites junto à Câmara dos Deputados, haverá a criação de uma nova moda...
O instituto da recuperação judicial tem sido utilizado em larga escala, inclusive no agronegócio, o que leva a maior cautela e precaução, especialmente no atual momento de crise....
Parece difícil de acreditar, mas ainda há práticas ilegais adotadas por instituições que deveriam ajudar, e não prejudicar, o produtor rural. É comum que as Cooperativas de produt...
É importante que o produtor acompanhe com atenção as notícias do meio jurídico, uma vez que impactam, direta ou indiretamente, e em diversos aspectos, as atividades do agronegócio....
Um assunto que interessa tanto a investidores quanto a devedores diz respeito aos processos de cobrança de dívidas que, ao final, acabam por levar determinado bem à venda judicial,...
