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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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Você é um produtor rural beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP) e está enfrentando dificuldades tempor&aacut...
De acordo com o advogado Fábio Lamonica Pereira, especialista em Direito Bancário e do Agronegócio, a recente publicação do Decreto nº 10.04...
Com a edição do Decreto n. 10.047 de 22 de maio de 2025, restou “Declarada Situação de Emergência em todo o Estado do Paraná” e...
Recentes focos de gripe aviária em vários estados brasileiros resultaram na decretação de emergências sanitárias, afetando significativamen...
A Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe novidades importantes para financiamentos de maquinário agrícola. Agora, a busca e apreensão extra...
Em um notável exemplo de renegociação de dívida rural, um produtor conseguiu quitar diversas operações com um desconto impressionante de m...
A execução extrajudicial da hipoteca é um mecanismo que permite ao credor cobrar a dívida garantida sem necessidade de um processo judicial, agilizando...
O seguro rural é uma proteção fundamental para produtores contra perdas ocasionadas por eventos climáticos adversos. No entanto, negativas de indeniza&c...
Nosso sistema jurídico estabelece mecanismos de extinção para a situação em que o devedor, em uma execução (espécie de a&cce...
O Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64) e seu regulamento estabelecem, dentre outras coisas, as regras para os contratos de arrendamento rural. O arrendatário exerce, de forma...
Com as recentes perdas no agronegócio, tanto por problemas climáticos quanto por variação de preços, muitos produtores firmaram instrumentos de r...
Prazo de adesão até 10/09/2024 Foi publicada a Medida Provisória n. 1247 de 31/07/2024 que trata das regras para renegociação de d&...
A Cédula de Produto Rural-CPR é um dos títulos mais utilizados no agronegócio, servindo de financiamento para a produção rural e de garant...
Em contratos de arrendamento de imóvel rural é comum que o arrendador (proprietário do imóvel) assine um documento conhecido como “carta de anu&ec...
Em regra, comprovada perda de safra por fatores climáticos com o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor é devida, desde que preenchidos os requisitos...
