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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
Ed. New Tower Plaza
CEP: 87020-025 - Maringá - Pr
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Não é novidade que, quando determinado débito não é pago como ajustado contratualmente (não vamos discutir os motivos que levaram a tal si...
Em vídeo gravado na sede do Sindicato Rural de Maringá, Fábio Lamonica, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio, tratou das possívei...
Está em vigor a Medida Provisória n. 1016/2020 que permite a renegociação de débitos com origem no Fundo Constitucional do Norte – FNO, Fun...
Barter, que pode ser traduzido como “troca”, é o termo utilizado no agronegócio para as operações em que o produtor, por exemplo, para aquis...
Está em vigor a Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional que trata de espécie de acordo para regularização de débitos originários de o...
Cédula de Crédito Rural e impenhorabilidadeO art. 69 do Decreto Lei n. 167/67 estabelece que os bens oferecidos como hipoteca bens (imóveis) ou penhor (m&oacut...
O Estatuto da Terra e seu regulamento tratam, dentre outras coisas, sobre os contratos de arrendamento rural que permitem o uso temporário da terra mediante o pagamento de d...
CIRCULAR SUP/ADIG Nº 32/2020-BNDES Em regra, as parcelas de operações de crédito rural de custeio e investimento (com recursos controlados do BNDES) com...
O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
A Lei n. 13.986/2020 alterou, dentre outras coisas, a Lei n. 8.929/94 que trata da Cédula de Produto Rural - CPR. Com a novidade, passou a constar, expressamente, men&ccedi...
A partir de 01 de julho de 2020, as taxas de juros (com origem em Recursos Controlados e da Poupança Rural) para operações de crédito rural serão...
Pelas Resoluções n. 4801 e 4802 do Banco Central, foi regulamentada a possibilidade de renegociação de débitos de produtores que sofreram perdas...
A Resolução n. 4801/2020 estabelece as condições de prorrogação do pagamento de operações em caso de problemas relacionados...
Publicada a Lei n. 13.986/2020 (conversão da Medida Provisória n. 897/2019) que trata, dentre outras coisas, sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrim...
