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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, 28 de novembro de 2016, para dispor sobre a co...
O BNDES disponibilizou os normativos que tratam das linhas de crédito para investimento no agronegócio (MODERINFRA, MODERAGRO, PRONAMP, MODERFROTA, ETC).
Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dis...
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedi...
Apesar da profissionalização dos produtores rurais, do aumento nas contratações do seguro rural, no maior acesso e utilização de contratos...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um mi...
Conforme veiculado anteriormente, os produtores que pretendiam aderir ao programa de composição de dívidas junto às instituições financeir...
Atualmente os imóveis rurais são identificados através de memorial descritivo que contém as coordenadas dos vértices que definem os limites dos i...
O Governo Federal disponibiliza o acesso público e dinâmico que permite identificar todos os municípios em que há situação de emergên...
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e...
No agronegócio ainda é comum a realização de compra e venda de imóvel com base em compromisso de compra e venda que, na maioria das vezes, sequer...
Publicada a Lei n. 13729/2018 que altera a Lei n. 13340/2016 e permite a liquidação de determinadas dívidas, com descontos, até o mês de dezembro...
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.
Nossa atual legislação trata do crédito rural de forma esparsa, mas eficiente, sendo que a regulamentação, ou seja, os detalhes, sã...
O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de...
