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Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
O governo publicou ontem a esperada Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008. A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a...
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (13), por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, originado da Medida Provisór...
Pela Res 521 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), dentre outras disposições, os produtores rurais e suas cooperativas tinham o direito à concessão...
Os contratos de arrendamento e parceria rural são regulados por lei específica, conhecida como Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), e seu regulamento (Decreto n. 59566/66). O arrend...
Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel. Também é corriqueiro...
No agronegócio são comuns contratos de compra venda de produtos agrícolas com entrega futura. Os produtores, mediante a previsão de produção e segundo os compromissos assumidos, se...
Todos sabem que em transações de compra e venda de imóvel, especialmente o rural, é preciso analisar o que consta da sua matrícula. A Lei de Registros públicos determina que o Car...
A cada dia estamos nos acostumando com o termo ?alienação fiduciária?, inclusive no agronegócio. Os credores têm usado deste instrumento justamente porque aumentam, em muito, as ch...
Desde o ano de 2015 já era permitido a usucapião (procedimento de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, sem oposição nem interrupção, por determinado tempo) extrajudici...
Os produtores rurais já contam com o direito à prorrogação de débitos, desde que comprovada incapacidade de pagamento em decorrência de dificuldade de comercialização dos produtos,...
Segundo o que dispõe o Projeto de Lei n. 212/2015 já aprovado pelo Senado Federal, atualmente aguardando os trâmites junto à Câmara dos Deputados, haverá a criação de uma nova moda...
O instituto da recuperação judicial tem sido utilizado em larga escala, inclusive no agronegócio, o que leva a maior cautela e precaução, especialmente no atual momento de crise....
Parece difícil de acreditar, mas ainda há práticas ilegais adotadas por instituições que deveriam ajudar, e não prejudicar, o produtor rural. É comum que as Cooperativas de produt...
É importante que o produtor acompanhe com atenção as notícias do meio jurídico, uma vez que impactam, direta ou indiretamente, e em diversos aspectos, as atividades do agronegócio....
