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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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Foi publicada em 20/07/2010 a Portaria 798/2010 da Procuradoria da Fazenda Nacional que altera a Portaria 643/2009 que trata da liquidação e renegociação de operações de Crédito Ru...
A Lei 11775/2008 que, dentre outras coisas, estabeleceu diversas possibilidades de renegociação e quitação de operações de crédito rural cedidas para a União sofreu alterações sign...
Somente até março de 2010 os produtores rurais poderão renegociar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Também somente até março de 2010 os produtores rurais poderão reque...
O Decreto 7.029/2009 alterou, entre outras coisas, o prazo para averbação da Reseva Legal para 11 de junho de 2011.
A Res 3643 Banco Central que regulou a linha de crédito do FUNCAFÉ para liquidação de financiamentos de CPR (física ou financeira) foi alterada pela Res 3800. As modificações mais...
Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
O governo publicou ontem a esperada Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008. A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a...
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (13), por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, originado da Medida Provisór...
Pela Res 521 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), dentre outras disposições, os produtores rurais e suas cooperativas tinham o direito à concessão...
