STJ define que só incide o ISS sobre Embalagens

Postado por Fábio Lamonica Pereira

Operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...

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Novo parcelamento fiscal federal entra em vigor

Postado por Fábio Lamonica Pereira

O governo publicou ontem a esperada Lei nº 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de dezembro de 2008. A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a...

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Aprovada MP que aumenta o número de alíquotas do IR das pessoas físicas

Postado por Fábio Lamonica Pereira

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (13), por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 04/09, originado da Medida Provisór...

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Resumo das alterações introduzidas na linha de crédito FAT GIRO RURAL

Postado por Fábio Lamonica Pereira

Pela Res 521 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), dentre outras disposições, os produtores rurais e suas cooperativas tinham o direito à concessão...

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