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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o produtor rural, na qualidade de pessoa física, pode se beneficiar da Lei de Recuperação Judicial, bastando...
Publicada a Circular BNDES n. 03/2020 que trata da composição de dívidas de produtores rurais criada pela Resolução n. 4755/2019 do Banco Central...
Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 d...
Foi publicada a Medida Provisória n. 897, de Outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação...
Está em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES (revogando a anterior n. 41/2019), lembrando que são requisitos para a adesão (desde as operaç&ot...
A circular de composição de dívidas do BNDES permite a adesão ao programa até o dia 30 de dezembro do ano de 2020. Logo, em regra, desde que pre...
Em 17 de setembro de 2019 entrará em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES que, dentre outras coisas, altera o prazo de adesão ao programa de composiç...
A Resolução n. 4738 do Banco Central autoriza prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de cr&...
“A Instrução Normativa RFB n. 1902 estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatorie...
(...) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro mi...
DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, 28 de novembro de 2016, para dispor sobre a co...
O BNDES disponibilizou os normativos que tratam das linhas de crédito para investimento no agronegócio (MODERINFRA, MODERAGRO, PRONAMP, MODERFROTA, ETC).
Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dis...
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedi...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um mi...
