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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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CEP: 87020-025 - Maringá - Pr
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ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedi...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um mi...
Conforme veiculado anteriormente, os produtores que pretendiam aderir ao programa de composição de dívidas junto às instituições financeir...
O Governo Federal disponibiliza o acesso público e dinâmico que permite identificar todos os municípios em que há situação de emergên...
O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e...
Publicada a Lei n. 13729/2018 que altera a Lei n. 13340/2016 e permite a liquidação de determinadas dívidas, com descontos, até o mês de dezembro...
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.
Os produtores que pretendem aderir ao programa de composição de dívidas do BNDES devem protocolar o pedido formal junto à instituição cred...
"A Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um novo Programa destinado à composição de dívidas rurais. O...
Publicada a Resolução n. 46660 do Banco Central que regulamenta o art. 36 da Lei n. 13606/2018 que trata da renegociação de débitos de operações de crédito rural de operações da re...
O prazo para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural poderá ser requerido até 31 de dezembro do ano de 2018, conforme Decreto n. 9395 de 30 de maio de 2018.
A medida Provisória n. 834, publicada em 30 de maio de 2018, alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 30 de outubro do ano de 2018.
Res n. 4631 do Banco Central do Brasil. Define condições para as instituições financeiras contratarem operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito de rural....
Lei n. 13606 de janeiro de 2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona...
A Medida Provisória n. 793 permite o pagamento de débitos relativos ao FUNRURAL vencidos até 30/04/2017. A adesão poderá ser formalizada até o dia 29/09/2017. O link para a íntegr...
