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Pública a Medida Provisória n. 897, de Outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências”. Acesse a íntegra através do link:
Em 17 de setembro de 2019 entrará em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES que, dentre outras coisas, altera o prazo de adesão ao programa de composição de dívidas até o dia 30 de dezembro de 2020. Poderão ser incluídas operações contratadas até do dia 15 de agosto de 2019. Os detalhes podem ser conferidos acessando a íntegra do normativ...
A Resolução n. 4738 do Banco Central autoriza prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do arroz. Acesse a íntegra do normativo no link abaixo.
“A Instrução Normativa RFB n. 1902 estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da...
(...) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverá entregar, com observância ao disposto no § 4º do art. 23, arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR...
DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019 Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, 28 de novembro de 2016, para dispor sobre a concessão de rebate para liquidação, a ser realizada até 30 de dezembro de 2019, de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 201...
Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dispensada “a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações o consentimento”.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13838.htm#art1
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precis...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou pa...
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101117
Prorrogação do prazo dado às Beneficiárias Finais para manifestação formal de interesse em compor suas dívidas e formalizar a contratação da operação de composição de dívidas junto às Instituições Financeiras Credenciadas para até 30 de setembro de 2019, no âmbito do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO (item 7.1 da...
"Prorrogação do prazo dado às Beneficiárias Finais para manifestação formal de interesse em compor suas dívidas junto às Instituições Financeiras Credenciadas para até 30 de março de 2019, mantidos os demais prazos, no âmbito do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO". Revoga a Circular SUP/ADIG Nº 02/2018-BNDES, de...
Altera disposições da Lei n. 13340/2016 permitindo descontos para liquidação de operações que especifica, até o mês de dezembro de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13729.htm#art1
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9640.htm
