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Com a nova alteração na Lei de Registros Públicos, para a identificação de imóveis rurais por meio do Georreferenciamento, está dispensada “a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações o consentimento”.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13838.htm#art1
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precis...
“Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou pa...
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101117
Prorrogação do prazo dado às Beneficiárias Finais para manifestação formal de interesse em compor suas dívidas e formalizar a contratação da operação de composição de dívidas junto às Instituições Financeiras Credenciadas para até 30 de setembro de 2019, no âmbito do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO (item 7.1 da...
"Prorrogação do prazo dado às Beneficiárias Finais para manifestação formal de interesse em compor suas dívidas junto às Instituições Financeiras Credenciadas para até 30 de março de 2019, mantidos os demais prazos, no âmbito do Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD AGRO". Revoga a Circular SUP/ADIG Nº 02/2018-BNDES, de...
Altera disposições da Lei n. 13340/2016 permitindo descontos para liquidação de operações que especifica, até o mês de dezembro de 2019.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13729.htm#art1
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei n. 12651/2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9640.htm
Concessão de novo crédito, a critério da Instituição Financeira Credenciada, para liquidação integral de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações da mesma Beneficiária Final, por meio de composição de dívidas.
Regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do...
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9395.htm
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm
Define condições para as instituições financeiras contratarem operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural.
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13606.htm
FUNRURAL. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm
