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Avenida Duque de Caxias, 882 - Sala 210
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Com base na Lei n. LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que estabeleceu medidas de emergência para o combate do COVID-19 e do respectivo DECRETO Nº 10.282, DE 2...
É de amplo conhecimento que os produtores rurais que contrataram operações de crédito rural em que o saldo devedor foi corrigido, em março do ano...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o produtor rural, na qualidade de pessoa física, pode se beneficiar da Lei de Recuperação Judicial, bastando...
Publicada a Circular BNDES n. 03/2020 que trata da composição de dívidas de produtores rurais criada pela Resolução n. 4755/2019 do Banco Central...
Dentre as várias inovações e alterações da Medida Provisória n. 897/2019 está a criação da Cédula Imobili&aacu...
Está em vigor novo programa de composição de dívidas para os produtores rurais e suas cooperativas, criado por meio da Resolução n. 4755 d...
Os contatos de arrendamento rural são regulados pelo chamando Estatuto da Terra (Lei n.4504/64). Há várias determinações como prazos míni...
Foi publicada a Medida Provisória n. 897, de Outubro de 2019, que “Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação...
Está em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES (revogando a anterior n. 41/2019), lembrando que são requisitos para a adesão (desde as operaç&ot...
A lei n. 13340/2016 (regulamentada pelo Decreto n. 9905/2019) permitiu a liquidação, com descontos, até 30 de dezembro do ano de 2019, de débitos relati...
A circular de composição de dívidas do BNDES permite a adesão ao programa até o dia 30 de dezembro do ano de 2020. Logo, em regra, desde que pre...
Em 17 de setembro de 2019 entrará em vigor a CIRCULAR SUP/ADIG N° 41/2019-BNDES que, dentre outras coisas, altera o prazo de adesão ao programa de composiç...
A Resolução n. 4738 do Banco Central autoriza prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de cr&...
“A Instrução Normativa RFB n. 1902 estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatorie...
(...) Art. 23-A. A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (quatro mi...
